Como emitir nota fiscal MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de pessoa jurídica que cresceu muito no Brasil nos últimos tempos. Isso se deve à imensa facilidade que existe para adquirir o CNPJ para este regime, disso, os impostos mensais serem muito baratos. Sendo MEI, o empresário irá pagar cerca de R$71 mensais ao Ministério da Economia para se manter regularizado.
A modalidade do MEI surgiu como uma maneira de incentivar o empreendedorismo. Antigamente, apenas pessoas mais endinheiradas podiam se tornar empresários, agora com o MEI muitos podem realizar o sonho de ter seu próprio negócio. É claro que não é uma ideia sábia simplesmente mergulhar de cabeça em um tipo de negócio, qualquer um que seja, sem ter algum conhecimento daquele ramo. Mas, se você já é um excelente cozinheiro, por exemplo, estude as normas da vigilância sanitária e invista num negócio gastronômico. Vai valer a pena.
Ainda, é necessário ter algum conhecimento do mundo dos negócios também para se tornar um bom empreendedor. Por exemplo, você sabia que, apesar de ser um empreendedor de porte micro, o MEI precisa emitir nota fiscal? Exatamente.
Porém, é apenas para um tipo de negócio em específico. Se um microempreendedor individual estiver prestando serviços ou estiver vendendo para uma pessoa física, a nota fiscal não é obrigatória a não ser, é claro, que o cliente peça. Quem nunca foi numa loja ou prestadora de serviços e viu um atendente lhe perguntando se quer levar sua nota fiscal quando realiza o pagamento?
Contudo, se um MEI estiver prestando serviço ou vendendo para outra empresa, ele é obrigado, sim, a emitir notas fiscais. Contudo, ainda é preciso entender o que é nota fiscal e quais são as formas de nota fiscal que um MEI poderá emitir.
Nota Fiscal: o que é e quais tipos um MEI pode emitir
A nota fiscal nada mais é que um tipo de comprovante de que houve uma transação, normalmente em relação a pagamento por algum produto ou serviço feito ou vendido. O comércio ou a prestadora de serviço que não emite notas fiscais é irregular e poderá acabar sofrendo punições fiscais.
Existem diferentes tipos de nota fiscal, normalmente diferenciando-se por serem mais detalhadas ou simples ou pela forma de emissão (maquininha, impressão ou digital). Confira aqui os tipos de nota fiscal que um empresário MEI pode emitir:
- Nota Fiscal Avulsa (NFA): normalmente usada pelos MEIs que não prestam serviços ou fazem vendas com tanta frequência. Sua emissão é a mais simples que há entre os tipos de notas fiscais e deve ser solicitada junto à Secretaria da Fazenda do estado do empreendedor. Mas é preciso ficar atento, nem todos os estados emitem essa forma de nota fiscal;
- Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): essa é a versão digital da nota fiscal avulsa. É igualmente simples de emitir, mas diferente da sua prima em papel, essa daqui é gratuita, pois, o próprio MEI poderá somente preencher o formulário e salvar a nota fiscal em PDF para enviar para seu cliente. Mas, também, não é oferecida em todos os estados;
- Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e): esse tipo de nota fiscal é para os MEIs que trabalham com vendas (e, às vezes, produção e vendas como é o caso do ramo gastronômico). Tem a ver com o ICMS e é emitida pela Secretaria da Fazenda de cada estado;
- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): essa nota fiscal é emitida sobre prestações de serviços, diferente da nota fiscal de produto que recai sobre a compra de bens. Essa nota fiscal é vinculada à administração pública municipal, mas há um projeto de nacionalização dessa nota fiscal para facilitar;
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e): essa nota fiscal é oferecida quando a compra é realizada pelo consumidor final. Por exemplo, se você, pessoa física, faz uma compra numa loja online, ao finalizar sua compra você vai receber em seu e-mail e/ou WhatsApp uma NFC-e;
- Nota Fiscal de Importação: usada pelos empreendedores que compram produtos importados, o maior diferencial dessa nota fiscal é que, diferente das demais, quem emite a mesma é o consumidor do produto ou serviço importado, e não o vendedor ou prestador do serviço.
Como emitir uma Nota Fiscal em padrão nacional?
Hoje em dia, está sendo pouco a pouco implantado um padrão nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviço, especificamente no formato digital. O Governo Federal está disponibilizando em seu serviço de notas fiscais eletrônicas uma padronização que permitirá ao empreendedor MEI emitir notas fiscais de serviços de forma simplificada ou completa (que é obrigatória para determinados serviços, como os serviços de exportação).
Você tem algumas formas de fazer login neste portal: com seu login (CNPJ e/ou com o CPF responsável por esse CNPJ) e senha, com seu Certificado Digital ou através do seu aplicativo Gov.br. Caso opte por usar seu acesso do Gov.br, você deve ter uma conta que esteja em nível Prata ou Ouro (o que é simples de fazer, para ter ao menos a conta Prata é necessário apenas registrar uma conta bancária em seus dados cadastrais).
Eu seu primeiro login no sistema de emissão de NFS-e, é bom que já registre no cadastro quais são os tipos de serviços prestados que você oferece enquanto MEI, bem como dados da sua empresa: nome/nome fantasia, endereço (bem como seu domicílio jurídico) e informações de contato (e-mail e/ou telefone).
Cuidado com seus dados
Sempre que optar pela NFS-e Simplificada, você terá de preencher os dados daqueles para quem você está prestando o serviço. Geralmente, ao preencher o campo do CNPJ ou CPF e clicar no ícone de lupa ao lado, os demais dados irão aparecer, devendo apenas complementar com algo tipo telefone ou e-mail de contato e complemento sobre o endereço (tipo número e/ou bloco do apartamento, por exemplo).
A partir daí, bastará preencher os campos informando o tipo de serviço, os valores, se tem isenção de ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza), se deseja colocar o valor dos impostos aplicados (não é obrigatório, e o cálculo dos impostos é automático caso você tenha optado pelo modelo de imposto do Simples Nacional). No fim, basta apenas checar se todas as informações estão corretas e, então, emitir a NFS-e, da qual poderá fazer download do PDF ou mandar imprimir.
No caso da Emissão Completa, não é tão diferente. Mas é necessário muito mais atenção aqui, visto que vão recair mais impostos sobre os tipos de serviços que recaem sobre os que têm como obrigação a emissão da nota fiscal completa. Além disso, na opção de Emissão Completa de NFS-e, o emissor poderá optar por emitir a nota de um serviço que não esteja listado nos dados cadastrais do MEI.
Emitir uma NFS-e pelos aplicativos Gov.br e NFS-e Mobile não é muito diferente. É igualmente fácil e rápido, na realidade, já que o app tem uma interface bastante intuitiva. Esse passo a passo do emissor na versão Web é perfeitamente aplicável para a opção via aplicativo, mas se houver dúvidas, você pode assistir a estes rápidos tutoriais disponibilizados no site Gov.br:
TOQUE AQUI E BAIXE O NFSe PARA IOS
TOQUE AQUI E BAIXE O NFSe MOBILE PARA ANDROID
Lembre-se: ao realizar o cadastro, não escolha senhas óbvias ou simples. Estamos falando do seu trabalho, do seu empreendimento, colaborar para uma boa segurança digital da administração do seu negócio poderá evitar muitas dores de cabeça.
