Declaração MEI: Como declarar mensal e anualmente?
O Microempreendedor Individual, conhecido pela sigla MEI, representa uma forma simplificada e acessível para empreendedores que desejam formalizar seus negócios. Criado no Brasil em 2008, esse regime tributário tem como objetivo facilitar a regularização de pequenos negócios, proporcionando benefícios e garantindo direitos aos empreendedores.
Para se enquadrar como MEI, é necessário que o faturamento anual da empresa não ultrapasse o limite estabelecido pela legislação vigente, esse teto é de até R$81 mil por ano agora em 2024.
Os benefícios de se tornar um Microempreendedor Individual são diversos. Primeiramente, o MEI conta com uma carga tributária simplificada, pagando um valor fixo mensal que engloba impostos federais, estaduais e municipais. Além disso, o empreendedor tem acesso à Previdência Social, o que garante benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Outra vantagem significativa é a facilidade de formalização, que pode ser realizada de forma rápida e online, sem a necessidade de um contador. O MEI também tem a vantagem de emitir notas fiscais e participar de licitações, o que amplia suas oportunidades de negócio.
É importante ressaltar que o MEI está restrito a determinadas atividades econômicas, sendo mais adequado para profissionais autônomos, prestadores de serviços, e pequenos comerciantes. Algumas atividades específicas, como medicina, engenharia e advocacia, por exemplo, não podem ser enquadradas nesse regime.
MEI é a forma mais comum de se conseguir um CNPJ hoje em dia. Isso é porque tem muitas vantagens para aqueles que desejam começar a empreender, mas dispõem de pouco dinheiro para tal. Afinal, para manter seu CNPJ MEI, é necessário apenas uma quantia pequena de dinheiro mensalmente.
Aliás, uma curiosidade, essa declaração MEI mensal já serve como contribuição para o INSS, então o empreendedor não terá muito com o que se preocupar quanto à previdência social ao abrir um CNPJ de MEI. Veja nesse artigo como realizar o seu pagamento mensal do DASN-MEI e como fazer a Declaração Anual de Faturamento.
Como pagar o MEI mensalmente?
Para pagar o seu MEI todo mês, você deverá seguir o seguinte passo a passo:
- Acessar o site do Portal do Empreendedor;
- Você poderá fazer login com seu CNPJ e uma senha criada por você ou usar seu login do Gov.br;
- Selecione a aba “já sou MEI”;
- Clique em “Pagamento da Contribuição Mensal (Das)”.
Aqui o empreendedor pode escolher entre as opções de pagamento automático, boleto, débito automático ou parcelamento.
Se você optar pelo pagamento automático, basta realizar a opção uma vez, indicando sua conta PF ou PJ. Para as outras opções de pagamento, acesse mensalmente o Portal do Empreendedor.
Lembre-se que é importante manter o pagamento do DAS em dia para que não acumule com os meses que foram prorrogados. Além disso, o não pagamento pode ser considerado como inatividade e, portanto, o CNPJ pode ser desativado.
Atualmente, esse valor mensal equivale a um valor que varia entre R$71,60 e R$76,60. O valor aumenta se um mesmo CNPJ indica que está duas ou mais atividades empresariais, então se você trabalha simultaneamente com duas ou mais atividades, você pagará pelo valor mais alto. Mas não é como se esse fosse um valor alto, ainda assim.
Como fazer a Declaração Anual de Faturamento?
A declaração anual de faturamento é feita sempre no primeiro semestre de cada ano. Este ano, a Declaração Anual MEI começou no dia 02 de janeiro e irá até o dia 31 de maio. É um prazo bem extenso, mas tome cuidado para não perder, e lembre-se que se seu faturamento anual tiver sido superior a R$81 mil, seu CNPJ pode ser desativado por irregularidade ou poderá sofrer alguma alteração. Para fazer a declaração anual do MEI, você pode seguir os seguintes passos:
- Acesse o site do Portal do Empreendedor com seu login de CNPJ ou Gov.br;
- Selecione a aba “já sou MEI”;
- Clique em “Pagamento da Contribuição Mensal (Das)”;
- Escolha entre as opções de pagamento automático, boleto, débito automático ou parcelamento.
Se você optar pelo pagamento automático, basta realizar a opção uma vez, indicando sua conta PF ou PJ. Para as outras opções de pagamento, acesse mensalmente o Portal do Empreendedor.
Para fazer a declaração anual do MEI, você deve acessar o site do Portal do Empreendedor ou do Simples Nacional e seguir as instruções para logar com seu CNPJ e senha. Em seguida, localize a opção “DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI” e informe o ano e o tipo do documento, sendo ‘Original’ ou ‘Retificadora’.
E imposto de renda? MEI tem que pagar?
Essa é uma dúvida bastante comum, e a resposta para ela é: depende. O MEI só precisará pagar pelo Imposto de Renda se, no ano base do imposto, ele tiver obtido um rendimento superior à faixa de R$28.559,70. Isso é algo em comum entre todos os cidadãos brasileiros, todos com rendimento anual que seja superior a esse valor devem pagar o “imposto do leão”.
Se for seu caso, para fazer a declaração do Imposto de Renda, deverá seguir os seguinte passo a passo:
- Acesse o site da Receita Federal e selecione a opção “Meu Imposto de Renda”;
- Clique em “Preenchimento” e escolha a plataforma que deseja utilizar: declaração online, programa de computador ou aplicativo para celular e tablet;
- Selecione a opção “Iniciar Nova Declaração” e preencha as informações solicitadas, como rendimentos, despesas, bens e dívidas;
- Escolha a forma de desconto: desconto simplificado ou descontos legais;
- Confira o resultado e envie a declaração.
A declaração pode ser preenchida online, no portal e-CAC, sem precisar instalar no computador. Também é possível declarar no aplicativo Meu Imposto de Renda, para celular e tablet.
Se você não declarar o Imposto de Renda, estará sujeito a sanções, como multa e suspensão do CPF, além de ficar impedido de fazer uma série de atividades, podendo até ser preso por sonegação.
O contribuinte que não declarar o Imposto de Renda dentro do prazo determinado pela Receita Federal terá que pagar multa de, no mínimo, R$165,74 – caso não tenha imposto a pagar. Lembre-se que o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 é de 15 de março a 31 de maio.
Na situação mais perigosa, o não pagamento do Imposto de Renda poderá gerar até mesmo prisão por sonegação de imposto. Então é importante que seus impostos estejam sempre atualizados, o cidadão tem muito mais a perder não pagando do que apenas “dinheiro”.
Mas, se for o caso de você não ter tido um faturamento anual superior ao valor de R$28.559,70, estará isento do imposto e não precisa realizar a declaração. O Governo Federal não está interessado em levar para si o dinheiro daqueles que mais vão precisar daquele valor do imposto do que o próprio governo.
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