CND: Conheça a Certidão Negativa de Débitos e veja como emitir!
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial para comprovar a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas e muitas pessoas precisam fazer a sua emissão para diversas finalidades.
Por isso, neste artigo, abordaremos detalhadamente o significado da CND, sua importância, para que ela serve e como emitir essa certidão tão crucial. Além disso, exploraremos as diferenças entre a CND federal e a municipal, esclarecendo suas particularidades e relevância para os solicitantes.
O que é a Certidão Negativa de Débito?
A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento emitido pelos órgãos governamentais, sejam eles federais, estaduais ou municipais, que comprova a inexistência de pendências financeiras em relação aos tributos correspondentes. Em outras palavras, a CND atesta que o solicitante não possui débitos em aberto junto às esferas governamentais específicas.
Essa certidão é fundamental para comprovar a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Ela é utilizada em diferentes contextos, como participação em licitações públicas, obtenção de financiamentos, celebração de contratos com o poder público e até mesmo na contratação de serviços por grandes empresas. Ao apresentar a CND, o solicitante demonstra que está em dia com suas obrigações tributárias, transmitindo maior confiança e segurança jurídica nas transações realizadas.
Para que ela serve?
A Certidão Negativa de Débito (CND) possui uma variedade de usos e serve como comprovação da regularidade fiscal do solicitante. Alguns dos principais propósitos e situações em que a CND é exigida incluem:
- Participação em licitações públicas: Em processos de licitação, a apresentação da CND é geralmente obrigatória. Ela é solicitada como prova de que o participante está em conformidade com suas obrigações fiscais e não possui débitos em aberto, garantindo a idoneidade do concorrente.
- Contratação de serviços por grandes empresas: Muitas grandes empresas solicitam a apresentação da CND como requisito para a contratação de serviços. Essa exigência visa garantir que o prestador de serviços esteja em situação regular perante os órgãos governamentais, reduzindo os riscos legais e financeiros.
- Obtenção de financiamentos e empréstimos: Instituições financeiras frequentemente requerem a apresentação da CND como parte do processo de obtenção de financiamentos e empréstimos. A certidão comprova a capacidade do solicitante em honrar suas obrigações fiscais e financeiras, aumentando a confiança das instituições em conceder crédito.
- Celebração de contratos com o poder público: Empresas que desejam firmar contratos com órgãos e entidades governamentais devem apresentar a CND como forma de comprovar sua regularidade fiscal. Isso garante que a empresa cumpra com suas obrigações tributárias e esteja apta a realizar negócios com o setor público.
- Transações imobiliárias e registros públicos: Em algumas transações imobiliárias, como venda, compra ou transferência de propriedades, a CND pode ser exigida para a realização do registro público. Isso assegura que não haja pendências fiscais relacionadas ao imóvel em questão.
Além dessas situações específicas, a CND também pode ser solicitada em outros contextos determinados por órgãos governamentais, empresas e instituições que necessitam verificar a regularidade fiscal de um indivíduo ou empresa antes de realizar uma transação comercial ou jurídica.
Como emitir a certidão?
Emitir a Certidão Negativa de Débito (CND) pode variar de acordo com a esfera governamental (federal, estadual ou municipal) e o órgão emissor. No entanto, geralmente, o processo é realizado de forma online. A seguir, apresento um passo a passo simples para emitir a CND:
- Identifique o órgão emissor: Verifique qual é o órgão responsável pela emissão da CND que você precisa. Pode ser a Receita Federal do Brasil, no caso da CND federal, ou a prefeitura do município em que você está estabelecido, para a CND municipal.
- Acesse o site do órgão competente: Visite o site do órgão competente responsável pela emissão da CND. Geralmente, esses órgãos possuem um portal eletrônico específico para esse fim.
- Identifique a seção de emissão da CND: Procure no site do órgão por uma seção ou área destinada à emissão da CND. Geralmente, ela é facilmente encontrada na página inicial do site ou em um menu específico relacionado a serviços ou regularidade fiscal.
- Preencha as informações necessárias: Ao acessar a seção de emissão da CND, você será solicitado a fornecer algumas informações. Isso pode incluir o número do CPF (para pessoas físicas) ou o número do CNPJ (para empresas). Além disso, podem ser solicitados outros dados pessoais ou da empresa, como nome completo, data de nascimento, razão social, entre outros.
- Verifique as informações e confirme a emissão: Após preencher corretamente todas as informações solicitadas, revise-as cuidadosamente para garantir que estejam corretas e atualizadas. Certifique-se de que não há erros de digitação ou omissões. Em seguida, clique no botão ou opção indicada para confirmar a emissão da CND.
- Salve ou imprima a certidão: Após a confirmação da emissão, o sistema irá gerar a CND. Você poderá escolher salvá-la em formato digital, em seu dispositivo (computador, celular, etc.), ou imprimi-la para obter uma versão física. É recomendado fazer ambos, para ter a certidão disponível em diferentes formatos, caso necessário.
Diferença do documento federal e municipal
É importante destacar que existem diferenças significativas entre a Certidão Negativa de Débito emitida pelos órgãos federais e municipais.
- A CND federal é emitida pela Receita Federal do Brasil e atesta a regularidade fiscal em relação aos tributos federais, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros. Essa certidão é exigida em processos de licitação e contratos com a administração pública federal.
- Já a CND municipal é emitida pela prefeitura do município onde a empresa ou pessoa física está estabelecida. Ela comprova a inexistência de débitos relacionados a tributos municipais, como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Licença e Funcionamento, por exemplo. Essa certidão é exigida em contratações com a administração municipal e em outras situações específicas determinadas por cada município.
A Certidão Negativa de Débitos é um documento crucial para comprovar a regularidade fiscal de pessoas e empresas. Emitida de forma online pelos órgãos competentes, ela serve como prova de que não há pendências financeiras junto às esferas federal, estadual ou municipal. Caso você esteja com alguma pendência em seu CPF, procure por alternativas como empréstimo para negativados
